Para discutir a Lei nº 17.389/21, que dispõe sobre a queima, soltura, comercialização, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo, a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais realizou reunião no início da noite desta quarta-feira, 01 de junho.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, França (PSB), e acompanhada pelo vice-presidente da comissão, Bertinho Scandiuzzi (PSDB). O vereador Marcos Papa (Podemos), membro da comissão, justificou a ausência por motivo de compromisso agendado anteriormente, mas foi representado por sua assessoria. Compondo a Mesa e representando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o tenente Eduardo, e Stélio da Fonseca, representando a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Pre
to.
Inicialmente França apresentou um vídeo mostrando a realidade do sofrimento de autistas, bebês, animais domésticos e pássaros quando ouvem fogos com estampidos, e na sequência uma entrevista da Guarda da cidade de Rio Claro, onde a lei já vem sendo cumprida. “A conscientização é o principal para que a lei seja cumprida” afirmou França.
Quanto a atuação da Guarda Municipal, Stélio explicou que existe um estudo junto com a fiscalização para verificar quais as providências poderão ser aplicadas no cumprimento da lei.
Já o tenente Ed
uardo justificou que é necessário mecanismo para que a lei seja efetivamente cumprida, que é necessária uma regulamentação maior. Também detalhou que a infração é administrativa e não penal, ou seja, a penalidade é de multa e não de prisão. Mas para que tenha essa punição a lei esbarra na competência do processo administrativo. Desta forma é necessária essa regulamentação detalhando todo o processo dentro da Polícia Militar. O tenente ainda lembrou que a lei em questão sofreu uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), e está com liminar para suspender as expressões "comercialização", "armazenamento" e "transporte". A ação ainda aguarda julgamento.
Com a presença de representantes da Ordem dos Advogados de Ribeirão P
reto – OAB-RP, Associação de Amigos dos Autistas – AMA, protetores de animais e mães de crianças com transtornos do espectro do autismo.
Para a representante da OAB é necessário a regulamentação no município, e com a fiscalização e penalização a lei será mais conhecida e respeitada.
Conforme explicado por Stélio, em todos os eventos que são realizados, é explicado aos organizadores sobre a proibição, mas nem sempre é respeitado. O vereador Bertinho sugeriu que no alvará seja determinado a proibição, e justificou que para haver uma supervisão eficiente envolvendo Guarda, Polícia Militar e Fiscalização precisa de funcionários, e infelizmente a Fiscalização Geral está com déficit d
e servidores.
Ao final o vereador França deliberou que será, em conjunto com os membros da comissão, elaborado uma nota assinada por várias organizações alertando sobre os malefícios dos fogos com estampido, e será distribuída em igrejas, campos de futebol, associações de bairros e imprensa. Também será estudado a elaboração de um projeto de lei indicando que a Transerp ao emitir autorização de interdição de ruas para realização de festas, seja explícito a proibição da soltura de fogos.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
